031437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 031437
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Intimação para passagem de certidão, Presidente do conselho de gerência, Cp, Câmara municipal, Legitimidade activa, Pessoa colectiva de direito público, Competência em razão da matéria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036927
Nr Documento: SA119930128031437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77f0b2356b7999ff802568fc0039c655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031437.42
Sumário
Os Tribunais Administrativos são competentes em razão da matéria para o processo de intimação do Sr. Presidente do Conselho da Gerência da C.P., para passar certidão da decisão que ordenou a supressão de comboios e a mudança de horário de comboios, por se tratar de um acto de pessoa colectiva de direito público, que afectou os interesses dos utentes. A Câmara Municipal de Grândola tem legitimidade para o processo de intimação para passagem dessa certidão, por lhe competir a defesa dos interesses dos seus autarcas afectados por aquela decisão. Nada impede que se renove o pedido de certidão à autoridade administrativa e que a partir da sua data se conte o prazo de 30 dias para instauração de novo processo de intimação, depois de o 1 ter sido rejeitado por ilegitimidade passiva.