005058 - Supremo Tribunal Administrativo

So a preterição de formalidades que conduzam a falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel em processo disciplinar. Verificado que não houve desvio de poder, não pode o tribunal conhecer da gravidade da pena aplicada nem da existencia material das faltas, salvas as excepções legais, não bastando para este conhecimento a mera alegação de tal vicio.