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009261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco Veloso
Processo: 009261
ACORDAO
Descritores: Decreto-lei, Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo, Demissão ope legis, Função publica, Agente da pide/dgs
Sumário
I - Não sendo os decreto-leis, sem distinção, susceptiveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, do artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74, de 25 de Junho, não se pode recorrer. II - So dos actos referidos no artigo 8 e possivel recorrer, no ambito deste diploma.