037181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037181
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio voluntário, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Danos morais, Sucessão mortis causa, Amnistia, Arquivamento dos autos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026707
Nr Documento: SJ198312140371813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/464bfa6682288fff802568fc003abae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037181.4C
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, caso se não tivesse feito o pedido de indemnização por responsabilidade civil conexa com a criminal, a amnistia da infracção, antes de proferida a condenação, impedia o prosseguimento dos autos, só para aquele efeito cível. Hoje tem-se por jurisprudencialmente líquido que a morte é, para a vítima de acidente rodoviário, o maior dos danos morais. Ela sente-o, antes de morrer, porque há sempre um lapso de tempo, diminuto que seja, entre a agressão e o óbito. Aliás, negar aos vivos a sucessão no respectivo direito de crédito, na hipótese de "morte repentina", constituiria um estímulo a redobrada violência.