Acórdão TRL — Transporte colectivo, Transporte sem título

Acórdão

0039575

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de novembro de 1992
Relator: Costa Figueirinhas

RecursoPenal

Transporte colectivoTransporte sem títuloContravençãoCompetênciaBurla

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART316 N1 C.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
CCIV66 ART7 N2 N3.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43 N1.
L 24/90 DE 1990/04/08 ART76 N1.
CONST89 ART168 N1 C P.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1985/10/09 IN BMJ N350 PAG396.
AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.
AC STJ DE 1982/10/21 IN BMJ N370 PAG312.

Sumário

Em caso de utilização de transporte colectivo sem título de transporte válido, sendo antes de interferência, que não de especialidade, o concurso das normas dos arts. 316, n. 1, al. c) do Cód. Penal e 39 e 43, n. 1 do DL 39780, impõe-se a aplicação e prevalência daquela, por ser a que melhor tutela os interesses da sociedade, prevendo a pena mais grave.

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