014857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 014857
Acórdão
Descritores: Diferenciais de preços, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Saboaria Estrela do Dão Lda e Outra
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00007184
Nr Documento: SA119821111014857
Data de Entrada: 03/07/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa7aa40f12e8130b802568fc003861beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014857.7C
Sumário
O n. 7 da Portaria 42-B/80, de 15-2, na redacção dada pela Portaria 109/80, de 14-3, ao definir autoritariamente uma situação concreta entre a Administração e as empresas a que se dirige, sem necessidade de pratica de acto subsequente de aplicação que inove na ordem juridica, constitui um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa. O envio as recorrentes, pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, das guias das quais constem as quantias a pagar a titulo de diferenciais de preços calculados nos termos da Portaria 42-B/80, acto ate dispensavel na medida em que as recorrentes ja sabiam quanto tinham a pagar e em que termos e prazo o deveriam fazer, não constitui um acto administrativo definitivo e executorio contenciosamente impugnavel.