027019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 027019
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira externa, Contagem de tempo de serviço, Diuturnidades, General ajudante general, Acto interno, Caso resolvido, Indeferimento tacito, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto constitutivo de direitos, Violação de lei
Recorrente: Oliveira , Ercilia
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032835
Nr Documento: SA119900322027019
Data de Entrada: 30/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/760c125a6eaea10a802568fc0037f6f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027019.A9
Sumário
E meramente interno e não constitutivo de direitos o despacho de 19-4-77 do General AGE que, embora ilegalmente, entende que, no calculo de diuturnidades deve ser considerado as costureiras externas que prestavam serviço autonomo nas O.G.F.E., o tempo de serviço por estas ali prestado, dando lugar a processamento nesse sentido ate que novo despacho de 28-9-83, da mesma autoridade, e com a mesma natureza mas sem efeitos retroactivos, veio declarar que tal tempo não era de considerar, deixando de ser contado, para futuro, no abono de diuturnidades. Sendo cada acto de liquidação e de processamento de diuturnidades um acto administrativo com autonomia em relação aos anteriores que, não tendo sido impugnados se firmaram na ordem juridica a Administração não tinha o dever legal de proferir decisão sobre o requerimento da recorrente na medida em que solicitava a correcção de tais actos firmados como casos decididos ou resolvidos. E não se tendo formado acto tacito de indeferimento referido em II, o recurso contencioso interposto desse pretenso acto, devia ter sido rejeitado por falta de objecto. Mas tendo-se formado acto tacito de indeferimento da parte do requerimento da recorrente em que solicitava a correcção dos actos de liquidação ainda não firmados na ordem juridica, de modo a ter em conta o tempo de serviço que prestou como costureira externa nas O.G.F.E., tal acto tacito não violou o art. 18 da L.O.S.T.A. por contrariar o despacho referido em I que não e definitivo e executorio nem constitutivo de direitos. O acto tacito referido em IV, não considerando na contagem, para efeitos de diuturnidades, o tempo que a recorrente prestou como tarefeira nas O.G.F.E., não enferma de violação de lei