012123 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Dec. 534/73, de 18-10, cujo artigo 6 deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Dec. 42312, de 9-6-59, declarando o premio de economia não sujeito ao desconto para a aposentação, não foi revogado pelo Dec. 52/75, de 8-2. II - Quando a lei declara a não sujeição de certas remunerações ao desconto de quota para aposentação, quer significar a irrelevancia dessas remunerações para o calculo da pensão de aposentação.