017483 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos jurisdicionais não podem ter por objecto vicio não alegado na secção que não seja de conhecimento oficioso. II - A presunção de legalidade dos actos administrativos estende-se a exactidão e veracidade dos respectivos pressupostos de facto. III - O erro nos pressupostos, ou seja, a desconformidade entre estes e a realidade, consubstancia materia de facto que o pleno, como tribunal de revista, não pode sindicar.