012715 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É inimpugnável a liquidação do imposto que é pago para beneficiar das vantagens concedidas pelo DL 53/88, de 25.2, na regularização da dívida exigida. II - Esta regularização tem lugar na fase da cobrança do imposto e não na fase da liquidação. III - Se o pagamento para regularização da dívida exequenda teve lugar quando já tinha sido interposto recurso, este fica sem objecto por impossibilidade superveniente da lide, gerando a extinção da instância.