069321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 069321
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho saneador, Impugnação, Questionario, Reclamação, Materia de facto, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Suspensão da instancia
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008455
Nr Documento: SJ19810225069321X
Referência Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/732a5a68c7d85bba802568fc0039c6bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069321.27
Sumário
Apos a reforma do Codigo de Processo Civil em 1962, o meio de impugnar o saneador por não ter decidido do merito da causa passou a ser a reclamação do questionario por excesso da totalidade dos seus quesitos, devendo ser considerado como um acto judicial unico o questionario e a parte do saneador onde se declarou a impossibilidade de se decidir logo a demanda. O problema de saber se o Supremo tem competencia, para se pronunciar sobre o acordão da 2 instancia que tenha mandado ou não julgar a causa no saneador não deve sequer ser colocado quando o saneador tenha decidido de meritis e a Relação confirma o acerto dessa actuação da 1 instancia, pois a razão de ser do problema não atinge, por qualquer forma, a manifesta competencia do Supremo para se pronunciar, nesse caso, sobre o aresto da 2 instancia.