Quando foi proferido o acórdão 006533?

O acórdão foi proferido em 14 de junho de 1963.

Acórdão STA (1963) — Disciplina militar, Lei especial

Acórdão

006533

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de junho de 1963
Relator: Pamplona Corte Real

Disciplina militarLei especialRevogação de leiRecurso contenciosoOficial do exercitoSupremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

RDM29 ART4 N4 N5 N16 ART168 ART176.
DL 32329 DE 1942/10/19 ART1.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3 ART19.
DL 42564 DE 1959/10/07 ART56.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1291 DE 1963/05/23.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG713.
JOSE TAVARES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL PAG167.

Sumário

I- O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945, constitui lei especial que não foi revogada pela lei organica do Supremo Tribunal Administrativo [Decreto-Lei n. 40768 (lei geral)] nem expressa nem tacitamente.

II- Não tem, por tal, competencia o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de recursos interpostos por oficiais do Exercito relativos a questões de natureza disciplinar.

Texto integral não disponível

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