001664 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001664
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade, Pensão de reforma, Tribunal competente, Alteração, Tribunal do trabalho, Competência, Reforma, Relação de trabalho, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025668
Nr Documento: SJ198711060016644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bca19808ef71e7f802568fc003abf8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001664.3B
Sumário
Embora a reforma do trabalhador faça caducar o contrato de trabalho, mas não a relação de trabalho, pois esta é mais vasta, abrangendo um conjunto de direitos e deveres assumidos pela entidade patronal e pelo trabalhador, que concretizam uma relação factualmente de trabalho, pelo que a extinção do contrato de trabalho, não significa a extinção de todas as relações laborais. E entre esses direitos do contrato de trabalho, figura o direito da reforma, com os descontos da entidade patronal, pelo que as pensões de reforma se filiam, ao mesmo mediatamente, no contrato de trabalho, e são um elemento da própria relação de trabalho, pelo que a competência para decidir as questões respeitantes às prestações ou reforma está prevista no artigo 66, alínea b) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, ou seja nos Trbunais do Trabalho.