085089 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 085089
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Solicitador, Doença, Prazo peremptório, Caso fortuito, Caso de força maior, Ónus da prova, Recurso, Custas, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025380
Nr Documento: SJ199409270850891
Indicações Eventuais: A COSTA IN OBRIGAÇÕES 3ED PAG773. GUILHERME MOREIRA IN INSTITUIÇÕES VOLII PAG125. CASTRO MENDES IN LIÇÕES DE PROC CIV VOLIII PAG276.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fafb3bb8c737de96802568fc003af94fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085089.9D
Sumário
A função do prazo peremptório é marcar o período de tempo durante o qual pode praticar-se um acto de processo. O seu efeito é a extinção do direito de praticar um determinado acto - artigo 145, n. 2, do Código de Processo Civil. O interessado não pode colocar-se ao abrigo de justo impedimento quando tenha havido de sua parte, negligência, culpa ou imprevidência, se o evento era susceptível de previsão e ele não se acautelou contra a sua possível verificação - sibi imputet; - a parte foi imprevidente. Se, não obstante o acidente ou sinistro que a tenha atingido, a parte poderia, dentro do prazo legal, ter praticado o acto, por si ou por mandatário, incorreu em negligência e não pode, por isso, invocar o justo impedimento. Só pode ser deferido o justo impedimento desde que provado e verificado, após se reconhecer que a parte que o invocou apresentou o respectivo requerimento logo que o impedimento cessou. A nossa lei não se contentou em determinar como se distribui o ónus da prova, tendo ido mais longe, prevendo eventuais casos de dúvida que possam surgir sobre a verdade de um facto ou a repartição desse ónus. Caso de força maior é todo o acontecimento natural ou acção humana que, embora previsível ou até prevenida, não se pode evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências. O conceito de caso fortuito assenta na ideia de imprevisibilidade, ou seja, o facto não se pode prever, sendo no entanto evitável se tivesse sido previsto. Não estando provado que a doença tivesse determinado a impossibilidade de um solicitador praticar o pagamento das custas, condição da subida de um recurso, por si ou por mandatário, não existe o invocado impedimento.