Quando foi proferido o acórdão 031155?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Concurso documental, Concurso interno

Acórdão

031155

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de setembro de 1993
Relator: Pires Machado

Concurso documentalConcurso internoLista de candidatosActo de exclusãoRecurso hierárquicoRecurso contenciosoInteressadoRecorrido particularFalta de citaçãoNulidade processualNulidade principal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART194 A.
LPTA85 ART49.

Sumário

I- A falta de citação de determinados opositores a um concurso documental de acesso em recurso contencioso de acto administrativo cujo provimento lhes possa causar prejuízo determina a nulidade de todos os actos posteriores ao momento em que as citações deveriam ter sido feitas.

II- Verificada a existência de tal nulidade - art. 194 a) do C.P.C. - há que anular todo o processado subsequente a tal omissão.*

Texto integral não disponível

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