007542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007542
ACORDAO
Descritores: Professor efectivo, Professor adjunto, Preferencia, Classificação, Interpretação restritiva, Professor do ensino tecnico profissional
Recorrente: Sousa , Maria
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN.
Nr Convencional: JSTA00018148
Nr Documento: SA119680607007542
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eae02f506d039ad9802568fc00373dfb
Sumário
Para efeito da valorização prevista no artigo 187, n. 1, do Estatuto Profissional do Ensino Profissional, Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n. 37029 de 25 de Agosto de 1948, não ha que distinguir quanto ao tempo de serviço prestado pelos docentes entre o que o foi no 1 ou no 2 grau de ensino.*
