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007542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007542
ACORDAO
Descritores: Professor efectivo, Professor adjunto, Preferencia, Classificação, Interpretação restritiva, Professor do ensino tecnico profissional
Sumário
Para efeito da valorização prevista no artigo 187, n. 1, do Estatuto Profissional do Ensino Profissional, Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n. 37029 de 25 de Agosto de 1948, não ha que distinguir quanto ao tempo de serviço prestado pelos docentes entre o que o foi no 1 ou no 2 grau de ensino.*