9941193 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9941193
ACORDAO
Descritores: Pena de prisão de curta duração, Substituição de prisão por multa, Perdão de pena, Escolha da pena, Pena
Sumário
I - A escolha da pena e a sua medida são regulados nos artigos 70 e 71 do Código Penal, onde não há referência a leis que perdoem ou venham a perdoar determinada espécie de pena. II - A substituição da prisão por multa só não se efectua se houver, para tal, razões de prevenção, não tendo de ser tida em consideração a Lei n.29/99.
Texto
N
