9941193 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9941193
Acórdão
Descritores: Pena de prisão de curta duração, Substituição de prisão por multa, Perdão de pena, Escolha da pena, Pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027397
Nr Documento: RP200003019941193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/075574ffd22ca5a9802568d300329097CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941193.C8
Sumário
A escolha da pena e a sua medida são regulados nos artigos 70 e 71 do Código Penal, onde não há referência a leis que perdoem ou venham a perdoar determinada espécie de pena. A substituição da prisão por multa só não se efectua se houver, para tal, razões de prevenção, não tendo de ser tida em consideração a Lei n.29/99.