Acórdão STA — Presidente do instituto do azeite e produto…

Acórdão

020487

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de julho de 1985
Relator: Miranda Duarte

Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginososCompetenciaReceita de organismo de coordenação economicaAutorização legislativaInconstitucionalidade organicaPagamento de imposto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART3.
CONST76 ART106 N2 ART107 O ART168 N1.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 ART11 ART29 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STA DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG1094.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1423.
AC STA PROC17020 DE 1983/04/21.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG4.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 VI PAG415.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO PAG23.

Sumário

I- O Dec.-Lei 374-J/79, ao criar os impostos (impropriamente designados por taxas) que constituem as receitas do IAPO, não sofre de inconstitucionalidade, pois foi publicado no uso de bastante autorização legislativa.

II- O presidente da direcção do IAPO e competente para a pratica dos actos administrativos de exigencia dos mencionados tributos.

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