96A073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 96A073
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Veículo, Alienação, Culpa, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Limite da indemnização, Lei aplicável, Alçada, Juros, Citação, Seguro automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031142
Nr Documento: SJ199610220000731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ff31917e99ce071802568fc003b3203CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A073.BF
Sumário
A alienação do veículo causador da colisão não faz cessar, de imediato, os efeitos do seguro obrigatório de responsabilidade civil, só sendo oponíveis aos lesados as exclusões ou anulabilidades legais e a resolução ou nulidade do contrato anteriores à data do sinistro. A determinação da culpa ou da sua existência é matéria de facto alheia à competência do STJ, salvo quando houver que interpretar ou aplicar qualquer regra de direito. O valor da alçada, para fixação dos limites indemnizatórios estabelecidos no artigo 508 do Código Civil, é o que vigorava na altura em que ocorreu o acidente de viação. Na responsabilidade objectiva, os juros vencem-se, em princípio, desde a citação, não sendo necessário mencionar expressamente tal facto para se obter o efeito pretendido.