96A073 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A alienação do veículo causador da colisão não faz cessar, de imediato, os efeitos do seguro obrigatório de responsabilidade civil, só sendo oponíveis aos lesados as exclusões ou anulabilidades legais e a resolução ou nulidade do contrato anteriores à data do sinistro. II - A determinação da culpa ou da sua existência é matéria de facto alheia à competência do STJ, salvo quando houver que interpretar ou aplicar qualquer regra de direito. III - O valor da alçada, para fixação dos limites indemnizatórios estabelecidos no artigo 508 do Código Civil, é o que vigorava na altura em que ocorreu o acidente de viação. IV - Na responsabilidade objectiva, os juros vencem-se, em princípio, desde a citação, não sendo necessário mencionar expressamente tal facto para se obter o efeito pretendido.