99P1023 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando, havendo perdões concedidos, sucessivamente, por várias leis, aplicáveis apenas a algum ou alguns dos crimes em concurso, há que proceder, em primeiro lugar, a cúmulos parciais das penas contempladas pelos perdões. II - Sobre cada uma dessas penas únicas parciais, aplicar-se-ão os perdões. III - Os remanescentes e as penas parcelares sobre que não recaiu qualquer perdão são, depois, objecto de um cúmulo jurídico final.