021251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021251
Acórdão
Descritores: Administração local, Concurso de provimento, Concurso de habilitação, Acto de exclusão, Fundamentação per relationem, Falta de fundamentação
Recorrente: Santo , João
Recorridos: Se da Administração Autarquica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA DE 1984/05/15.
Nr Convencional: JSTA00027875
Nr Documento: SA119880616021251
Data de Entrada: 01/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aa1d54885ef7116802568fc00379fd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021251.E2
Sumário
O art. 61 do Dec. Reg. 68/80, de 4 NOV, consagra um regime transitorio, de admissão aos primeiros concursos de habilitação e de provimento, relativamente aos funcionarios ai referidos, so aplicavel aos habilitados com o concurso de habilitação da respectiva categoria e classe. O Despacho Normativo n. 130/81, de 27 ABR, ao resolver as duvidas surgidas com a aplicação do mesmo normativo, exige igualmente a habilitação com o referido concurso. O art. 43 do mesmo Dec. Reg. dispõe sobre o modo normal, definitivo de admissão aos concursos de provimento dos funcionarios ai referidos. Assim, não enferma de violação dos referidos normativos o despacho que indeferiu recurso interposto da exclusão de candidato não habilitado com o respectivo concurso, nos termos do referido art. 61. Esta devidamente fundamentado o despacho que indefere tal recurso, em concordancia com informações que concluem pela não verificação dos respectivos requisitos de admissão ao concurso, por falta do mesmo concurso de habilitação.