010150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010150
Acórdão
Descritores: Junta de investigação cientifica do ultramar, Lista nominativa, Transição de pessoal, Primeiro oficial, Habilitações literarias, Acto opinativo
Recorrente: Santos , Maria
Recorridos: Se da Descolonização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA DESCOLONIZAÇÃO DE 1976/06/09.
Nr Convencional: JSTA00013414
Nr Documento: SA119771209010150
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a127bae814a2ffc802568fc003705b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010150.CE
Sumário
A lista nominativa prevista no Decreto n. 24/76, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto n. 279/76, de 15 de Abril, corresponde apenas a um reagrupamento feito do pessoal que tansitou para a JICU ao abrigo dos artigos 128 e 144 do Decreto-Lei n. 583/73 de 6 de Novembro, feito por ordem alfabetica em relação aos quadros anexos aquele diploma e sem obedecer a qualquer criterio de graduação ou antiguidade, de modo a ter em conta, tanto quanto possivel, a situação que cada funcionario ja tinha. A recorrente foi respeitada, na lista publicada no Diario da Republica, n. 129, 2 serie, de 2 de Junho de 1976, a sua situação anterior de segundo-oficial, letra N. A questão de saber se podera ou não ascender a categoria superior de primeiro-oficial, por não possuir as habilitações minimas exigidas na lei geral, com base num parecer do grupo de trabalho que se pronunciou em sentido negativo, assume a natureza de mera opinião que e insusceptivel de produzir quaisquer efeitos juridicos para o futuro.