9440810 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9440810
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Requisitos, Correcção oficiosa, Multa palicável, Principio da proporcionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013483
Nr Documento: RP199412149440810
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e94213caf2875af88025686b00669f99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440810.C2
Sumário
Um atestado médico lacónico em que se afirma apenas que o faltoso esteve doente no dia designado para o julgamento não tem virtualidade para justificar a falta de comparecimento. É que a lei (artigo 117, n. 3 do Código de Processo Penal) exige, para o efeito, que à doença se ligue a consequência de impossibilidade ou trazer grave inconveniente a esse comparecimento; Perante um tal atestado, é inaceitável a tese do convite à correcção do documento. Essa figura, prevista nos domínios do processo civil (artigo 477 n. 1 do Código de Processso Civil), não se alarga aos domínios do processo penal em geral; Tratando-se da primeira falta no processo, é desproporcionado sancioná-la com 4 Uc's de multa. Mais ajustado se mostra fixá-la no mínimo legal de 2 Uc's.