9610132 - Tribunal da Relação do Porto

I - Havendo indícios de que a data que se lê no cheque resultou de erro material ou de escrita e havendo indícios de qual a data que as partes no acordo cartular quiseram nele apor como data de emissão, face aos restantes elementos indiciários recolhidos temos de considerar existir uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada uma pena por crime de emissão de cheque sem provisão, pelo que deveria o Meretíssimo Juiz de Instrução ter pronunciado o arguido por aquela infracção.