040004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040004
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Detenção de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Consumo pessoal, Ónus da prova, Dispensa de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025957
Nr Documento: SJ198906210400043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/268219eca4ad474b802568fc003af100CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040004.19
Sumário
O artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83 prevê o crime de tráfico de estupefacientes. Assim, quem detiver ilicitamente quantidades de droga que se não possam considerar diminutas, integra, pela sua conduta, aquele crime. Este normativo apresenta um elenco de actividades por forma autónoma e não necessariamente dependentes e relacionadas entre si, pelo que aquele em relação ao qual se prove a prática de alguma delas, logo nele se achará enquadrado e passível da punição que ele comina. É o consumidor que tem o ónus da prova de que a droga que detém se destina a seu exclusivo uso pessoal. Haverá tráfico de menor gravidade se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuida, segundo os requisitos do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83. No caso de consumo ocasional, experiência fortuita, de droga, pode o tribunal dispensar a pena e admoestar o infractor.