Quem foi o relator do acórdão 003830?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003830?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 1952.

Acórdão STA (1952) — Sanção administrativa, Multa

Q: Qual foi a decisão no processo 003830?

Nega provimento. Não pode considerar-se extinta a responsabilidade do infractor pelo pagamento de multa que lhe foi indevidamente notificada antes de aprovada pelo director-geral.

Acórdão

003830

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de março de 1952
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Sanção administrativaMultaNotificação deficienteIlícito penal administrativoPrincípio ne bis in idemNotificaçãoAprovaçãoActo executório

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 36945 DE 1948/06/28 ART22 PAR1 PAR3.

Sumário

Não pode considerar-se extinta a responsabilidade do infractor pelo pagamento de multa que lhe foi indevidamente notificada antes de aprovada pelo director-geral.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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