048332 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Marçal
Processo: 048332
Acórdão
Descritores: Infidelidade, Queixa, Mandatário judicial, Ratificação, Sentença, Fundamentação, Qualificação, Alteração substancial dos factos, Indemnização, Desistência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030974
Nr Documento: SJ199604300483323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffdbbeaac64313fe802568fc003b2812CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048332.10
Sumário
O procedimento criminal pelo crime de infidelidade dependia de queixa mas com a entrada em vigor do Decreto- -Lei 267/92, de 28 de Novembro, conforme veio a ser decidido pelo "Assento" do STJ, de 27 de Setembro de 1994, publicado no Diário da República, I-A, de 4 de Novembro de 1996, deixou de ser necessário ratificar a queixa do mandatário judicial munido de simples procuração forense. Não há alteração substancial dos factos quando ocorre apenas alteração da respectiva qualificação jurídica, a qual é sempre permitida, mesmo para integral figura criminal mais grave. Não constitui violação do artigo 71 do Código de Processo Penal a parcial desistência pelos respectivos requerentes do pedido indemnizatório, abrangendo apenas os bens patrimoniais.