003855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003855
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais fiscais, Execução fiscal, Multa, Recurso hierarquico, Oposição a execução, Rejeição liminar, Inconstitucionalidade, Ilegalidade concreta
Recorrente: Tranquilidade Seguros Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011787
Nr Documento: SA219871111003855
Data de Entrada: 04/04/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a873ab712e0410d7802568fc0036ea69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003855.5B
Sumário
Os tribunais tributarios são competentes em razão da materia para a execução fiscal intentada em ordem a cobrança coerciva de multa aplicada nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei 513/70. Permitindo o n. 6 daquele artigo 5 a interposição de recurso para o secretario de Estado de tutela do despacho de aplicação das multas nele previstas, não ofende nenhum direito constitucional do administrado o despacho judicial que, ja em sede de oposição a execução - consequente ao seu não pagamento voluntario -, rejeita liminarmente aquela por ser caso de manifesta improcedencia. Em processo de oposição não se pode averiguar se a factualidade tida em conta preenche ou não correctamente o tipo legal definido.