011335 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São nulos, por falta de atribuições, os despachos governamentais do departamento da comunicação social que, em primeiro grau, decidam sobre materia de pagamento de vencimento do pessoal da Radiodifusão Portuguesa ou sobre a alteração da tabela de renumerações desta empresa publica. II - O Governo apenas exerce sobre a RDP poderes de tutela e nos estritos limites estabelecidos pelas disposições excepcionais da lei.