9440883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9440883
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Caso julgado penal, Limites do caso julgado, Matéria de direito, Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Pedido cível, Culpa, Reenvio do processo
Decisão: Anulado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013501
Nr Documento: RP199501119440883
Indicações Eventuais: CITA VANINI - HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA PAG86 E SEGUINTES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1ec1e81303ce1978025686b00669f09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440883.88
Sumário
Interposto recurso apenas pela demandante civil, tem-se por adquirida a absolvição decidida em sede criminal, sem prejuízo de a recorrente poder pôr em causa os fundamentos dessa decisão na medida em que contenda com os direitos reclamados, o que significa que o recurso implica a discussão da matéria de culpa. Embora circunscrito à matéria de direito, o tribunal de recurso conhece oficiosamente dos vícios da matéria de facto a que alude o artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal. Afastado o dolo e a negligência consciente no disparo do tiro que atingiu a recorrente, verifica-se insuficiência da matéria de facto, a implicar a anulação do julgamento e o reenvio do processo, a não investigação de factos integradores da negligência inconsciente, designadamente no que se refere ao cuidado que se impunha ao recorrido no manuseamento do revólver ao apontá-lo para as pessoas que procuravam desarmá-lo, por ser previsível que, nas circunstâncias concretas, o disparo pudesse ocorrer, se a arma não tivesse mecanismo de segurança accionado.