027939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027939
Acórdão
Descritores: Tesouraria da fazenda publica, Organismo da administração central, Regime de pessoal, Pessoal dirigente, Repristinação de lei revogada, Lei retroactiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032458
Nr Documento: SA119910604027939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44f12c873275578f802568fc0037f4feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027939.73
Sumário
As tesourarias da Fazenda Publica são organismos da Administração Central, pelo que o seu pessoal passou a ficar sujeito aos principios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso constante do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro. As disposições contidas nos artigos 36, ns. 1, b), e 4, e 46, do Decreto-lei n. 519-A/1/79, de 29 de Dezembro, foram repristinadas pelo artigo unico do Decreto-lei n. 367/87, de 27 de Novembro, que revogou, no que concerne ao pessoal tecnico-exactor e dirigente das tesourarias da Fazenda Publica, as normas sobre concursos contidas no Decreto-lei n. 44/84. O Decreto-lei n. 367/87 não tem eficacia retroactiva.