042104 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei 16/86 só amnistia o crime de emissão de cheques sem provisão, desde que o emissor desse cheque o pague dentro de 90 dias após a entrada em vigor daquela lei. II - Enferma de omissão de pronúncia e, por isso mesmo é nulo, de acordo com o artigo 668, n. 1 alínea d) do Código de processo Civil, aplicável ao Processo Penal, pelo artigo 1 parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929, o acórdão no qual não foram elaborados quesitos que levassem ao emquadramento jurídico-penal dos factos acusados.