013266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013266
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Conclusões, Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Instituição particular de solidariedade social, Estatutos, Aplicação da lei no tempo, Acto administrativo, Fixação da materia colectavel, Isenção de imposto complementar
Recorrente: Fund Laura Artiaga
Recorridos: Dirger das Contribuições e Impostos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032858
Nr Documento: SA219910925013266
Data de Entrada: 30/01/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTO COMPLEMENTAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a4aee718381eafc802568fc0037f72eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013266.52
Sumário
São as conclusões da alegação que delimitam o ambito do recurso; Do conceito de pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, o Dec-Lei n. 519-G/79, de 31.Dezembro, destacou toda uma especie de associações e fundações particulares, a que chamou de instituição privada de solidariedade social; Posteriormente, o Dec-Lei n. 119/83, de 25.Fevereiro, veio consagrar o estatuto juridico destas instituições, determinando, no n. 1 do seu art. 97, que as mesmas conservavam as isenções e regalias que a lei concedia as pessoas colectivas de utilidade publica administrativas; Porem, este art. 97 foi expressamente revogado pelo n. 1 do art. 5 do Dec.-Lei n. 9/85, de 9.Janeiro, que veio estabelecer o regime de isenções aplicavel as instituições particulares de solidariedade social; Do elenco taxativamente fixado no seu art. 2 não constava o imposto complementar; O Dec.-Lei n. 135/87 alterou a situação decorrente do estabelecido no nomeado art. 2, ao qual aditou uma alinea na qual se referia claramente o imposto complementar, do mesmo passo que estabeleceu que o contido na tal alinea se aplicava aos rendimentos respeitantes aos anos de 1985 e seguintes; Dado o contido no paragrafo unico do art. 85 do Cod.Imp.Complementar, a concessão de isenção deste tributo sempre dependeu de despacho proprio da Administração, que carecia de apreciar cada caso concreto, definindo, então, a amplitude da respectiva isenção; Esta "amplitude" enleava-se apenas ao concreto conteudo da isenção, o que supunha que, caso a caso, a Administração haveria que definir os rendimentos que ficavam abrangidos pela isenção; Era nesta estrita perspectiva, pois, que carecia de ser interpretado o poder de definir a nomeada "amplitude".