033989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 033989
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Nulidade de sentença, Responsabilidade por acto lícito, Petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041674
Nr Documento: SA119941011033989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3109a3b37ba0c8a7802568fc003947dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033989.F6
Sumário
Proposta acção de indemnização fundada em acto de gestão pública, tem o tribunal que interpretar a petição por forma a apurar se o pedido de indemnização se funda em acto ilícito ou em acto lícito. Concluindo o tribunal que o pedido se baseia em acto ilícito, não comete nulidade por excesso de pronúncia ao decidir, nesse âmbito, da excepção de prescrição oposta pelo Réu, embora o autor defenda, e se verifique que com razão, que a causa de pedir é a responsabilidade civil derivada de acto lícito. Do mesmo modo não incorre a sentença em nulidade por omissão de pronúncia quando não conhece da responsabilidade civil por acto lícito, na medida em que esta questão está prejudicada pela solução dada à questão da prescrição a partir do entendimento de que era ilícito o acto apontado como fonte da responsabilidade civil.