0283313 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Decreto-Lei 400/82 não revogou expressamente o disposto no Decreto-Lei 108/78, antes aponta para a sua vigência. II - E este não resulta também afectado face ao disposto no artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal. III - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, integra apenas matéria contravencional a utilização de transporte público sem título. IV - E é assim competente para dela conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.