013072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013072
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto de membro de orgão colegial, Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Sustentação do acto recorrido
Recorrente: Industrias Lever Portuguesa Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO.
Nr Convencional: JSTA00010572
Nr Documento: SA119791129013072
Data de Entrada: 17/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfd2c0a0ee2c0d6d802568fc0036d16b
Sumário
I - E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial quando se apure que esse orgão não tomou qualquer deliberação. II - A entidade recorrida, ao sustentar o acto impugnado, não o pode substituir por outro.
