013072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013072
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto de membro de orgão colegial, Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Sustentação do acto recorrido
Sumário
I - E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial quando se apure que esse orgão não tomou qualquer deliberação. II - A entidade recorrida, ao sustentar o acto impugnado, não o pode substituir por outro.