9410643 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9410643
Acórdão
Descritores: Inquérito, Arguido, Constituição, Processo penal, Recurso, Instrução do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007769
Nr Documento: RP199410199410643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2128830934426298025686b00669b32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410643.3D
Sumário
Nem sempre à unicidade de participação, ou de notícia dos crimes, tem de corresponder unicidade de inquérito, como nos casos em que, por força da lei, as entidades investigatórias de um e outro dos crimes participados são diferentes, o que ocasiona vários inquéritos. Havendo, nessas hipóteses, vários inquéritos, o arguido terá de, em cada um deles, ser constituído nessa qualidade como decorre dos artigos 58 e seguintes do Código de Processo Penal e da regra geral de competência do artigo 19, n. 1 do citado Código. Nos recursos em separado em processo penal, cabe ao recorrente o ónus da respectiva instrução, por força dos preceitos conjugados nos artigos 742, n. 2 do Código de Processo Civil e 4 do Código de Processo Penal.