0019039 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0019039
Acórdão
Descritores: Uso de identificação alheia, Elementos da infracção, Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032069
Nr Documento: RL200103290019039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4520403d667356e980256a76003a061aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0019039.42
Sumário
Para efeitos de preenchimento dos elementos constitutivos do crime de uso de documento de identificação alheio, do art. 261º do C. Penal, a "intenção de causar prejuízo... ao Estado" pode e deve inferir-se do facto de o agente ter usado o documento de identificação emitido a favor de outra pessoa e, com esta conduta, ter posto em causa a credibilidade e a fé pública de um documento autêntico. Tal prejuízo como é evidente, não tem de ser patrimonial, verificando-se sempre que a credibilidade, a segurança e a fé publica de um documento seja posta em causa com a conduta do agente. Padece, pois, dos vícios a que aludem as alíneas b) e c) do nº 2 do art. 410º do C.P.Penal - contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova - a sentença que, conhecendo do apontado ilícito penal, por um lado dá como provado que o arguido, ao ser fiscalizado pelas autoridades policiais, voluntária e conscientemente exibiu uma carta de condução emitida a favor de outra pessoa, actuando com a intenção de se fazer passar pelo seu verdadeiro titular e, assim, não ser autuado; e por outro lado dá como não provado que ao apresentar aquele documento (carta de condução de terceiro), o arguido visasse causar prejuízo ao Estado.