0409983 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0409983
Acórdão
Descritores: Caça, Caça em época de defeso, Reserva de caça, Arma, Instrumento do crime, Perda de instrumento do crime, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002256
Nr Documento: RP199101160409983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2e2b412d62d14518025686b00667caaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409983.E4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409983.11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409983.E8
Sumário
Comete o crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 31, n. 6 da Lei n. 30/86, de 27 de Agosto e 50 do Decreto-lei n. 274-A/88, de 3 de Agosto e n. 10, alíneas 1) e 2) da Portaria n. 587/90, de 26 de Julho, o arguido que, em época de defeso, isto é, fora do período fixado para essa espécie, se dedica ao exercício da caça de pombos bravos; E isto é assim, independentemente do local onde exerce a caça ser uma reserva, uma vez que se não demonstre que estivesse devidamente sinalizado, ou que o arguido soubesse tratar-se de uma reserva de caça; A arma utilizada não deve ser apreendida e declarada perdida a favor do Estado, uma vez que não era pertença do arguido e que se não demonstrou que o seu dono tivesse autorizado a sua utilização nas circunstâncias concretas referidas em supra 2 ou disso tivesse tido prévio conhecimento.