I - Pratica o crime de caça de espécies não permitidas, a pessoa que abata espécies cinegética não identificadas para cada época venatória. II - O agente que dispara arma de fogo contra espécies em...

I - O n.10 do artigo 31 da Lei n.30/86, de 27 de Agosto aplica-se exclusivamente quando a prática do exercício venatório ocorrer em zonas de regime cinegético especiais. Nessas zonas, se a caça for...

I - O nº 10 do artigo 31 da Lei nº 30/86 pune a prática do exercício venatório em zonas de regime cinegético especiais, quando realizada em épocas de defeso ou com o emprego de meios não...

I - Comete o crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 31, n. 6 da Lei n. 30/86, de 27 de Agosto e 50 do Decreto-lei n. 274-A/88, de 3 de Agosto e n. 10, alíneas 1) e 2) da...

I - A caça aos coelhos em tempo defeso ( 1 de Outubro ), com ratoeiras, sem que se mostre que o terreno onde foi encontrado esteja sujeito a regime cinegético especial, integra os crimes previstos e...

Amnistiada uma infracção à Lei da caça, cessa a responsabilidade criminal do agente e consequentemente o procedimento. Isso fará com que se não chegue a tomar conhecimento do recurso então pendente,...

A infracção prevista no n. 1 do artigo 210 do Decreto n. 47847, de 14 de Agosto de 1967, tem natureza contravencional.