32214A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 32214A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto executado, Acto de autorização, Embargo de obra, Prejuízo de difícil reparação, Prejuízo eventual
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037448
Nr Documento: SA11993070132214A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87ea79d2c65e5f0a802568fc0038f97bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32214A.6B
Sumário
Não tendo sido identificado no auto de embargo, executado nos termos do art. 4-1 do D. L. 106-F/92 de 1-6, o despacho autorizativo do Secretário de Estado da Cultura, pode o administrado desde logo interpôr desse acto recurso contencioso e requerer a suspensão da sua eficácia, nos termos do art29-2 da LPTA. Só importam para efeitos de supensão de eficácia os prejuízos prováveis directamente sofridos pelo requerente, irrelevando a perda de postos de trabalho dos seus servidores. Não são de considerar como de difícil reparação (art. 76-1-a) da LPTA) os prejuízos patrimoniais susceptíveis de avaliação pecuniária, a menos que o requerente veja por isso apreciavelmente diminuido o seu nível e qualidade de vida. Cabe ao interessado o ónus da prova dos prejuízos prováveis e do nexo de causalidade, nos termos da teoria da causalidade adequada, não sendo suficientes os prejuízos meramente hipotéticos ou aleatórios. É de indeferir, por se não verificar o requisito positivo do art. 76-1-a), o pedido de suspensão de eficácia de um despacho do Secretário de Estado da Cultura autorizando embargo administrativo para protecção de monumento nacional, quando a empresa alega apenas que o embargo significa a paralização de 80 operários, computando em 20.000 contos/mês o prejuízo inerente, e perda pelo menos temporária de clientela.