027934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027934
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda publica, Promoção, Concurso de provimento, Promoção automatica, Lei inovadora, Repristinação de lei revogada
Recorrente: Alves , Antonio
Recorridos: Subdirger do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028150
Nr Documento: SA119900515027934
Data de Entrada: 21/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d2e846a1c04147f802568fc0037a481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027934.72
Sumário
O DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro revogou expressa - artigo 54 - e implicitamente - artigo 1 - os artigos ns. 36 e 46 do DL n. 519-A1/79, de 29 de Dezembro, normativos estes que isentavam de provas de selecção os candidatos ao preenchimento de lugares de ingresso e de acesso do quadro de pessoal das Tesourarias da Fazenda Publica. O artigo unico do DL n. 367/87, de 27 de Novembro, veio, porem, repristinar os artigos 36 e 46 do DL n. 519-A1/79, de 29 de Dezembro. Dai que, um tesoureiro-ajudante de 2 classe não pudesse ser promovido a tesoureiro-ajudante de 1 classe, sem provas de selecção, a partir da entrada em vigor do DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro. So apos a repristinação dos artigos 36 e 46 do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro, pelo DL n. 367/87, de 27 de Novembro, foi possivel, de novo, a promoção do pessoal tecnico-exactor e dirigente das Tesourarias da Fazenda Publica, mediante simples concurso documental. Sendo o DL n. 367/87, de 27 de Novembro, um diploma inovador, e não interpretativo, o mesmo não se aplica retroactivamente.