9920014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 9920014
Acórdão
Descritores: Articulados, Factos concretos, Alegações, Falta, Despacho de aperfeiçoamento, Poderes do juiz, Poder vinculado, Dever jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026534
Nr Documento: RP199911099920014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7228e1e1b00ec23c80256886003ace46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920014.1C
Sumário
A actual redacção do artigo 508 n.1 alínea b) e n.3 do Código de Processo Civil consagra um poder - dever do juiz de convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados com vista a suprir as deficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada. Assim, no caso de insuficiente alegação pelo Autor dos factos concretos caracterizadores da invocada servidão de passagem constituída por usucapião, impõe-se ao juiz que profira despacho a convidar o Autor ao aperfeiçoamento da petição.