015630 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os esquecimentos ou lapsos na escrituração do livro de registo de vendas, reveladores de simples negligencia, constituem infracções do disposto no artigo 133 e punidas com as multas cominadas no artigo 146 do Codigo da Contribuição Industrial. II - Dos esquecimentos ou lapsos resultou a inexactidão do total das vendas indicado na declaração do modelo n. 3, sendo aquelas infracções punidas com multas mais elevadas e consumindo esta infracção prevista e punida pelos artigos 55 e 142 alinea b), do mesmo Codigo.