I – Os dados de tráfego e de localização relativos a comunicações electrónicas, enquanto metadados, encontram-se abrangidos pela protecção constitucional do sigilo das telecomunicações e da reserva...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A restituição provisória de posse constitui providência cautelar especificada, regulada nos artigos 377º e ss, CPC,...

1- Da comparação da norma geral do nº 1 do art.º 638º, com a norma especial do nº 3 do mesmo preceito, decorre que deve distinguir-se “notificação da sentença” e “sentença oralmente proferida”. 2-...

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Na presente ação de revindicação o imóvel reivindicado foi objeto de um contrato de arrendamento celebrado, em 1 de...

1 – As necessidades processuais de natureza cautelar a que as medidas de coação procuram dar resposta resultam da existência dos perigos elencados nas três alíneas do artigo 204.º do CPP. 2 –...

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I – O preenchimento abusivo de uma letra em branco, quando se traduza na inserção de uma quantia superior à...

1.Na hipótese de dissolução da sociedade determinada por deliberação dos sócios (art. 141.º, n.º 1, alínea b) do CSC), a sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidação (art. 146.º, n.º 1 do...

I- Estando em causa imóveis de longa duração, o regime consagrado no art. 1225º do CC prevalece sobre aqueloutro consagrado nos arts. 913º e segs. do mesmo código; II- Estando o edifício constituído...

I – A cessão de créditos é um contrato mediante o qual o credor (cedente) transmite a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito,...

- O ponto XXXIV dos factos provados “O Autor ia distraído na condução”, sendo claramente conclusivo, pois pode encerrar, em si mesmo, a solução (mesmo que parcial) da demanda, deve ser eliminado do...