A - Jurisprudência Portuguesa

I O gerente de direito, ainda que não exerça a gerência de facto, não pode ser afastado da alçada do artº. 186º, nº. 1, do CIRE. II O artº. 189º, nº. 2, alíneas b) e c), do CIRE não é...

1. Não tendo o legislador esclarecido quais as modalidades típicas da ação que pretendia incriminar como contacto de natureza sexual com relevo penal, cabe ao intérprete fazê-lo, tendo em conta o...

I) Os pressupostos da aplicação do artº 371º-A, do CPP são: a existência de uma sentença condenatória transitada em julgado, a existência de uma pena em execução, e o impulso processual do...

I) A restrição da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções implica desde logo que a responsabilidade...

I) Não são todas as diligências de prova que têm o mérito de interromper o prazo de prescrição ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art. 28º do RGCO, e muito menos diligências perfeitamente irrelevantes,...