Absoluta inutilidade - Jurisprudência Portuguesa

I - O recurso que tenha por objecto um despacho que não suspendeu a instância por causa prejudicial, deve ser admitido com fundamento num acto cuja retenção gera uma situação de absoluta inutilidade...

I - Em causa já um recurso de decisão interlocutória (não final) que se pronuncia sobre um pedido de alteração/revogação de uma decisão anterior, em si não objecto de recurso, essa sim, versando...

I - Para os efeitos do disposto no art.º 276.º, n.º 1, al.ª a), do NCPCiv., a suspensão da instância por falecimento de alguma das partes somente cessa, na falta de recurso da decisão incidental de...

I – Não preenche o conceito de absoluta inutilidade, constante do n.º 1 do artigo 407.º do Código de Processo Penal, a situação em que a subida a final do recurso não evita a realização do...

1. Só a absoluta inutilidade justifica a imediata recorribilidade de uma decisão interlocutória e não situações em que o provimento do recurso pode trazer prejuízos do ponto de vista da economia...

I - O recurso cuja retenção o torna absolutamente inútil é apenas aquele que, seja qual for a solução que o tribunal superior lhe der, será sempre completamente inútil no momento de uma apreciação...