O descritor "Apelação autónoma" classifica 74 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 26 | 35.1% |
| TRP | 13 | 17.6% |
| TRL | 12 | 16.2% |
| TCAS | 10 | 13.5% |
| TRC | 6 | 8.1% |
| TRE | 6 | 8.1% |
| TCAN | 1 | 1.4% |
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