Abuso de preenchimento - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da exclusiva responsabilidade do relator: 1. Não é nula, por excesso de pronúncia, nos termos do Art. 615.º n.º 1 al. d), 2.ª parte, do C.P.C., a sentença que,...

I – A garantia autónoma, ou contrato autónomo de garantia é o contrato celebrado entre um banco ou uma sociedade de garantia mútua – garante – e um seu cliente – devedor – pelo qual o primeiro se...

I – Assentando o aval numa relação cambiária triangular que envolverá sempre três sujeitos, o avalizado, o avalista e o credor cambiário, para além daquela relação subjacente entre o avalista e o...

I - A dispensa de audiência prévia, quando o juiz se propõe conhecer do mérito da causa, sem oposição das partes que foram previamente confrontadas com tal opção, no âmbito de processo onde as partes...

I - A sentença não se mostra ferida de nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito, quando analisou de facto e de direito a questão colocada a respeito da nulidade do título de crédito,...

I – A emissão de uma letra em branco está prevista no art.º 10º da L.U.L.L., podendo, nas relações imediatas o aceitante excepcionar a existência de uma situação de abuso no preenchimento, quando o...