Independentemente da qualificação do dano estético em si mesmo, como dano autónomo, como dano biológico ou como dano de natureza não patrimonial na dicotomia entre danos de natureza patrimonial e...

I.- Não há dupla conforme quando o acórdão recorrido, mantém a sentença recorrida, com argumentos diferentes, e, quando tal é referido no acórdão recorrido. II.- Há lugar à suspensão da prescrição...

A matéria de facto declarada provada em decisão condenatória transitada em julgado, proferida em ação cuja causa de pedir é constituída, grosso modo, por responsabilidade civil por evento danoso, na...

I. A verificação da “dupla conformidade” decisória nas instâncias impede a admissão do recurso de revista normal ou regra, nos termos do art. 671º, 3, do CPC. II. Não pode ser conhecida a arguição...

I- Compete à parte demandante a alegação da causa de pedir e a formulação do pedido. II. Porém, na modulação dos factos a ter em consideração na apreciação do litígio, o tribunal poderá intervir,...

I - A liberdade de escolher a causa de pedir é apenas a liberdade de escolher os factos que servem de fundamento à acção e não a de os qualificar do ponto de visto jurídico e a de decidir a lei que...

I. Afigurando-se estarmos perante situação susceptível de configurar a existência de ofensa de caso julgado, pelo menos na sua vertente positiva, de ofensa da autoridade de caso julgado, considera-se...

I - A “Unicol - Cooperativa Agrícola, C.R.L.”, é uma cooperativa que desenvolve a sua actividade na ..., que compra o leite produzido pelos seus associados, para depois o entregar à P... que o...

I - A compensação a que se refere o art. 136º do Código do Trabalho deve ser, pelo menos, determinável, de modo a poder ser calculada de forma autónoma, sob pena de nulidade do pacto de não...

I. - A ação em que se peticiona o pagamento do preço de compra de imóveis tendo como causa de pedir a nulidade da declaração confessória de pagamento/recebimento do preço não se inscreve nas ações...